Recuperação judicial do produtor rural após a Lei 14.112/2020

A Lei 14.112/2020 reformulou a Lei 11.101/2005 e pacificou a possibilidade de o produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial. Antes da reforma, havia divergências sobre a equiparação do produtor rural a empresário. Hoje, o caminho está claro — desde que cumpridos requisitos formais e demonstrada a regularidade da atividade.

Esta página explica os requisitos, o processo e os principais cuidados do produtor rural ao avaliar o pedido de recuperação judicial.

Quem pode pedir

• Empresário individual rural e sociedade empresária rural regularmente inscritos.
• Produtor rural pessoa física que comprovar exercício da atividade há mais de 2 anos, mediante:
• Inscrição na Junta Comercial (mínimo de 2 anos).
• Ou apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e DIRPF dos últimos 2 exercícios.

Requisitos do pedido

• Atividade regular há mais de 2 anos.
• Não ser falido (ou, se foi, ter as obrigações declaradas extintas).
• Não ter obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos.
• Demonstração contábil da viabilidade econômica.
• Plano de recuperação compatível com o ciclo agropecuário.

Créditos sujeitos e não sujeitos

Em regra, todos os créditos existentes na data do pedido se sujeitam à recuperação. Algumas exceções importantes para o agro:

• Alienação fiduciária e cessão fiduciária: não se sujeitam (art. 49, §3º), salvo bens essenciais à atividade durante o stay period.
• Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC): não se sujeita.
• Créditos com penhor rural: sujeitam-se, mas mantêm preferência na ordem de pagamento.

Stay period e atividade rural

Aprovado o processamento, o juiz determina suspensão das execuções por 180 dias (prorrogável). Durante esse período, bens essenciais à atividade — inclusive máquinas, sementes, insumos, gado e safra — não podem ser retirados, mesmo nos contratos com cláusula fiduciária, se forem indispensáveis ao funcionamento.

Plano de recuperação no agro

O plano costuma envolver:

• Alongamento de dívida em prazos compatíveis com safra (geralmente 6 a 12 anos com carência de 2 a 3 safras).
• Deságio (haircut) entre 20% e 60%, conforme classe de credores.
• Cessão de recebíveis futuros (CPRs e contratos de comercialização).
• Venda de ativos não operacionais (terras improdutivas, equipamentos ociosos).
• Aporte de novos investidores ou capitalização de dívida.

Riscos e cuidados

A recuperação judicial protege a atividade, mas tem custos: honorários do administrador judicial, perícia, auditoria e advocacia. Há também restrições reputacionais e operacionais — fornecedores podem exigir pagamento à vista e linhas de crédito ficam restritas. Por isso, deve-se considerar antes:

• Mediação e renegociação extrajudicial (Lei 13.140/2015).
• Recuperação extrajudicial (art. 161 da Lei 11.101/2005).
• Securitização de recebíveis.

Perguntas frequentes

1. Posso pedir recuperação se nunca emiti DIRPF rural?

Sem comprovação contábil de pelo menos 2 anos, o pedido tende a ser indeferido. A jurisprudência tem exigido demonstração formal da atividade.

2. Bancos com alienação fiduciária podem retomar máquinas durante o stay?

Não, se as máquinas forem essenciais à atividade. O juiz pode determinar manutenção da posse pelo produtor durante o stay period, mediante garantia de adequada conservação.

3. CPRs entram na recuperação?

Em regra sim, se forem créditos quirografários. Quando há cessão fiduciária, ficam fora — mas com possibilidade de discussão sobre essencialidade dos recebíveis.

4. Qual o prazo total de uma recuperação no agro?

Da distribuição até o cumprimento, costuma durar 5 a 7 anos. O processamento e aprovação do plano duram, em média, 12 a 18 meses.

5. Posso pedir recuperação extrajudicial em vez de judicial?

Sim, se reunir credores que representem mais de 50% de cada classe. É mais rápido e menos custoso, mas não dá stay automático para credores não aderentes.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui orientação jurídica individualizada. Higor Barbosa Cabral — OAB/GO 43.743.