Defesa em ações de busca e apreensão de máquinas agrícolas

A busca e apreensão é a ação típica utilizada por bancos e financeiras para retomar máquinas agrícolas — tratores, colheitadeiras, pulverizadores, plantadeiras — financiadas com cláusula de alienação fiduciária. Está regulada pelo Decreto-Lei 911/1969 e pelo Marco das Garantias (Lei 14.711/2023).

Esta página explica os requisitos da ação, os prazos do produtor, as principais defesas e o que fazer ao receber a citação.

Como funciona a busca e apreensão

O credor, comprovando inadimplência mediante notificação extrajudicial (entregue no endereço do contrato), pode ajuizar a busca e apreensão. O juiz, presentes os requisitos, defere liminar e expede mandado para apreensão da máquina. Após a apreensão, o devedor tem prazos curtos para reagir.

Prazos cruciais para o produtor

• 5 dias após cumprida a liminar: pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas, encargos e custas) para liberação do bem (purgação da mora ampla).
• 15 dias após a citação: apresentação de contestação, com defesas processuais e materiais.
• A apreensão pode ser feita em qualquer comarca onde se encontre o bem, mediante carta precatória.

Defesas comuns

1. Notificação extrajudicial irregular

A notificação é requisito da ação. Tem que ser entregue no endereço do contrato, com aviso de recebimento, identificando o débito e dando prazo. Notificação para endereço errado ou sem identificação clara do débito gera nulidade.

2. Cobrança de encargos abusivos

Capitalização mensal não pactuada de forma expressa, comissão de permanência cumulada com correção monetária, tarifas vedadas pela Resolução 3.518/2007 do BACEN — todos pontos passíveis de discussão e revisão.

3. Pagamento parcial não considerado

Se houve pagamento de parcelas após a notificação, ou consignações em pagamento, o débito apurado pode estar incorreto.

4. Renegociação verbal

Embora a renegociação verbal seja arriscada, há precedentes em que a comprovação por testemunhas, áudios ou e-mails demonstra a transação, afastando a inadimplência.

5. Quebra de safra e caso fortuito agrário

Em contratos com cláusula de proteção ou quando demonstrado evento climático extraordinário (estiagem severa, granizo, geada), o STJ admite revisão temporária das parcelas.

6. Bem essencial à atividade

Em contexto de recuperação judicial, máquinas essenciais ficam protegidas pelo stay period (180 dias prorrogáveis), mesmo com alienação fiduciária.

Purgação da mora — quando vale a pena

Pagar tudo em 5 dias é a forma mais rápida de recuperar o bem. Mas vale a pena se:

• O débito está corretamente apurado.
• Há recursos disponíveis (próprios ou via novo financiamento).
• A continuidade da safra depende daquela máquina.

Caso contrário, contestar e discutir encargos costuma ser estratégia mais adequada — com pedido de devolução do bem por ausência dos requisitos da liminar ou por consignação em pagamento parcial.

Marco das Garantias e novas regras

A Lei 14.711/2023 trouxe procedimentos extrajudiciais para execução de garantias e ampliou possibilidades, mas as regras protetivas do consumidor produtor rural permanecem. O equilíbrio entre eficiência da execução e direito de defesa continua sendo objeto de debate jurisprudencial.

Perguntas frequentes

1. A polícia pode entrar na fazenda para apreender a máquina?

Sim, com mandado judicial. Resistência configura crime de desobediência. O caminho correto é receber, comunicar o advogado imediatamente e buscar reverter a apreensão por via judicial.

2. Posso apresentar defesa mesmo sem dinheiro para purgar a mora?

Sim. A contestação não exige depósito. Apresentando matéria de defesa relevante, o juiz pode determinar a devolução do bem ou suspender efeitos da liminar.

3. Tenho que devolver a máquina mesmo se o financiamento foi quase todo pago?

O Decreto-Lei 911/1969 prevê apreensão a partir de uma única parcela em atraso. Mas pagamento substancial (geralmente acima de 80%) pode embasar pedido de revisão e até de impossibilidade de retomada por enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ.

4. E se a máquina já foi apreendida e levada a leilão?

Eventual saldo do leilão deve ser devolvido ao produtor. Se houve vícios processuais ou cobrança abusiva, ainda é possível pleitear indenização e revisão de encargos.

5. Posso negociar diretamente com o banco antes da apreensão?

Sim — e é altamente recomendável. Após notificação, há janela para acordo extrajudicial. Em alguns casos, mediação pré-processual evita o ajuizamento.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui orientação jurídica individualizada. Higor Barbosa Cabral — OAB/GO 43.743.